AREsp 2746074 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, examinado o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; a imposição da multa, embora controversa, não caracterizou dano moral além de mero aborrecimento; o reexame de matéria fática e probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ORESTES DILAY; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão/obscuridade/contradição Na Fundamentação Judicial, Dano Moral, Anulação De Ato Administrativo, Multa De Trânsito, Competência Do Agente De Trânsito, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Trânsito Recurso Especial Agravo Omissão/obscuridade/contradição Na Fundamentação Judicial Dano Moral +5 more

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Parties

ORESTES DILAY

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 configuração de dano moral por aplicação de multa de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, examinado o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; a imposição da multa, embora controversa, não caracterizou dano moral além de mero aborrecimento; o reexame de matéria fática e probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.