AREsp 3142878 - DECISAO

AREsp 3142878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositvos de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência não se conhece do recurso especial e aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO GENERAL DE RIBEIRAO LTDA; Recorrida/apelada: PETROBALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação Monitória, Prova De Quitação
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ação Monitória Prova De Quitação

Case Brief

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Parties

POSTO GENERAL DE RIBEIRAO LTDA

Agravante/recorrente

PETROBALL

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, II, e 374, II, do CPC/2015 e art. 15, II, 'b', da Lei nº 5.474/1968 quanto à alegada quitação dos títulos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositvos de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência não se conhece do recurso especial e aplica-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.