AREsp 3151912 - DECISAO

AREsp 3151912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: a impugnação ao laudo pericial foi oportunamente apreciada, o perito apresentou e ratificou diversos laudos sem vício apontado capaz de desconstituí‑los, a sentença atende aos requisitos do art. 489 do CPC, e a conclusão sobre inexistência de invalidez permanente decorre de prova técnica cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Valdeson Tomé de Lima; Parte Recorrida/segurada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização DPVAT, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Da Decisão Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

Valdeson Tomé de Lima

Agravante/recorrente

seguradora

Parte Recorrida/segurada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por suposta não apreciação de impugnação ao laudo pericial
  3. 3 inadmissão e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: a impugnação ao laudo pericial foi oportunamente apreciada, o perito apresentou e ratificou diversos laudos sem vício apontado capaz de desconstituí‑los, a sentença atende aos requisitos do art. 489 do CPC, e a conclusão sobre inexistência de invalidez permanente decorre de prova técnica cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.