REsp 2254522 - ACORDAO

REsp 2254522 - ACORDAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, exercendo o livre convencimento motivado sobre a necessidade da prova; rever tal decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação Inibitória) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Inibitória, Livre Convencimento Motivado, Produção De Prova, Expedição De Ofício À Secretaria Da Fazenda, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Inibitória Livre Convencimento Motivado Produção De Prova Expedição De Ofício À Secretaria Da Fazenda Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação Inibitória) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade da expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para obtenção de notas fiscais
  3. 3 possível 'pescaria probatória' e sigilo fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, exercendo o livre convencimento motivado sobre a necessidade da prova; rever tal decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.
  • Manter a decisão que deferiu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para obtenção das notas fiscais, nos termos do acórdão recorrido