AREsp 3188209 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e culminando na inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: TAYSON MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TAYSON MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e culminando na inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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