AREsp 3161073 - DECISAO

AREsp 3161073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula n. 284/STF), configurando deficiência de fundamentação, e porque a tese baseada em Resolução da ANEEL não constitui violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial (art. 105, III, CF/88). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Citação, Prescrição Decenal, Extinção Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Citação Prescrição Decenal Extinção Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão de embargos de declaração foi omisso quanto à convalidação da citação e à inexistência de prova da liquidação da empresa, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se é possível fundamentar Recurso Especial em violação de Resolução da ANEEL (Resolução 414/2010)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula n. 284/STF), configurando deficiência de fundamentação, e porque a tese baseada em Resolução da ANEEL não constitui violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial (art. 105, III, CF/88). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.