REsp 2254363 - DECISAO

REsp 2254363 - DECISAO

Determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, com baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (revisão do Tema 886); o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suspensão E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema repetitivo (revisão do Tema 886).
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos, Legitimidade Passiva, Cobrança De Débitos Condominiais, Imissão Na Posse, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Recurso Especial Temas Repetitivos Legitimidade Passiva Cobrança De Débitos Condominiais Imissão Na Posse +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suspensão E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para a incidência do Tema 886 do STJ
  2. 2 se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio

Ratio Decidendi

Determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, com baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (revisão do Tema 886); o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema repetitivo (revisão do Tema 886).

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal a quo.
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (revisão do Tema 886).