AREsp 3144616 - DECISAO

AREsp 3144616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática suficiente para admitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105,III,CF).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Transações Com Cartão Com Chip E Senha
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Culpa Exclusiva Do Consumidor Transações Com Cartão Com Chip E Senha

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, I e II do CDC e arts. 186, 188 e 927 do CC
  2. 2 afastamento da responsabilidade civil em razão de culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática suficiente para admitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105,III,CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.