AREsp 3154688 - DECISAO

AREsp 3154688 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos apontados como violados (arts. 470 e 477, §§ 2º e 3º, do CPC) não foram prequestionados na instância de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a possibilidade de nova perícia diante de erro apontado no laudo que contrariou o acórdão de mérito.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Perícia Liquidação De Sentença Correção Monetária Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de realização de nova perícia quando o laudo contraria acórdão
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos apontados como violados (arts. 470 e 477, §§ 2º e 3º, do CPC) não foram prequestionados na instância de origem (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a possibilidade de nova perícia diante de erro apontado no laudo que contrariou o acórdão de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.