AREsp 3183692 - DECISAO

AREsp 3183692 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível para fins do art. 105, III, "a" da CF/88 nos termos da Súmula 518/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: LICIA MARIA BITTENCOURT SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LICIA MARIA BITTENCOURT SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível para fins do art. 105, III, "a" da CF/88 nos termos da Súmula 518/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.