AREsp 3171293 - DECISAO

AREsp 3171293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de similitude fática entre os arestos, tornandose, assim, inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVO ANTONIO SIEBRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 550, Tema 1102), Súmula 7/stj, Comprovação De Transação Administrativa, Medida Provisória N. 2.169 43/2001, Fichas Financeiras/siape
Direito Processual Civil Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 550, Tema 1102) Súmula 7/stj Comprovação De Transação Administrativa Medida Provisória N. 2.169 43/2001 Fichas Financeiras/siape

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVO ANTONIO SIEBRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou Tema 550 em lugar do Tema 1102
  2. 2 possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de fichas financeiras/do SIAPE para atos anteriores à MP 2.169-43/2001
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de similitude fática entre os arestos, tornandose, assim, inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.