AREsp 3161631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial tinha finalidade exclusiva de revisar tese consolidada em enunciado de tema repetitivo (Tema 433/STJ) e as partes não têm competência para propor a revisão ou afetação de tema repetitivo, procedimento que, nos termos dos arts. 256-S e 256-V do RISTJ, cabe a Ministro integrante do órgão julgador, a representante do Ministério Público que oficie perante o STJ, ou ao Presidente do órgão julgador; ademais o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação em face do entendimento do Tema 1.002/STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Enunciado De Tema Repetitivo, Afetação De Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisão De Enunciado De Tema Repetitivo Afetação De Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial cujo objetivo exclusivo é revisão de tese reiterada (Tema 433/STJ)
  2. 2 Competência para propor revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo (arts. 256-S e 256-V do RISTJ)
  3. 3 Efeito do Tema 1.002/STF sobre a matéria de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial tinha finalidade exclusiva de revisar tese consolidada em enunciado de tema repetitivo (Tema 433/STJ) e as partes não têm competência para propor a revisão ou afetação de tema repetitivo, procedimento que, nos termos dos arts. 256-S e 256-V do RISTJ, cabe a Ministro integrante do órgão julgador, a representante do Ministério Público que oficie perante o STJ, ou ao Presidente do órgão julgador; ademais o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação em face do entendimento do Tema 1.002/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.