AREsp 3036014 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos do CPC alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque, segundo a jurisprudência, mesmo matéria de ordem pública exigirá prequestionamento para conhecimento do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ VAGNER SARAIVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Manutenção De Posse, Intervenção Do Assistente Litisconsorcial
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Manutenção De Posse Intervenção Do Assistente Litisconsorcial

Case Brief

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Parties

JUAREZ VAGNER SARAIVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 apreciação de ofício de matéria de ordem pública na instância especial não dispensa prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos do CPC alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque, segundo a jurisprudência, mesmo matéria de ordem pública exigirá prequestionamento para conhecimento do recurso especial; por fim, foram majorados honorários em 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.