AREsp 3133152 - DECISAO

AREsp 3133152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não demonstrou fundamentos capazes de reformar a decisão recorrida: o acórdão originário enfrentou as questões relevantes (afastando omissão e negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais apresentaram deficiência argumentativa ao limitar-se à alusão de dispositivos sem demonstrar efetiva ofensa, não restou comprovado o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, justificando assim a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 98, § 6º, e 99, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não demonstrou fundamentos capazes de reformar a decisão recorrida: o acórdão originário enfrentou as questões relevantes (afastando omissão e negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais apresentaram deficiência argumentativa ao limitar-se à alusão de dispositivos sem demonstrar efetiva ofensa, não restou comprovado o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, justificando assim a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.