AREsp 3003519 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada e o disposto no art. 1.030 do CPC/2015, não é cabível Recurso Especial contra acórdão que, em agravo interno, confirmou a inadmissão do recurso especial fundada no regime dos recursos repetitivos; concluindo-se que, tendo o agravo interno sido interposto e julgado na origem, a prestação jurisdicional se encerra e não cabe recurso posterior ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça / Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, não conheço do agravo em recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem para conhecer do agravo interno interposto contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 efeito de encerramento da prestação jurisdicional após julgamento do agravo interno na origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência citada e o disposto no art. 1.030 do CPC/2015, não é cabível Recurso Especial contra acórdão que, em agravo interno, confirmou a inadmissão do recurso especial fundada no regime dos recursos repetitivos; concluindo-se que, tendo o agravo interno sido interposto e julgado na origem, a prestação jurisdicional se encerra e não cabe recurso posterior ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, não conheço do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse...
  • Publique-se.