AREsp 3043640 - DECISAO

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Havendo impugnação dos fundamentos da decisão agravada, reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conhecera do agravo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), devendo, após a análise de conformidade pelo Tribunal de origem, ser observado o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivo/afetação, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Repetitivo/afetação Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do regime de recursos especiais repetitivos (afetação) e suspensão dos processos similares
  3. 3 Critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários (uso de taxas médias do Banco Central)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação dos fundamentos da decisão agravada, reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conhecera do agravo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), devendo, após a análise de conformidade pelo Tribunal de origem, ser observado o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 844/847
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa