REsp 2241168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal infraconstitucional, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria de competência do STF), e porque a invocação de tema repetitivo não supre a necessidade de demonstrar violação de dispositivo de lei federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA FIAMONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo Infraconstitucional, Súmula Nº 284/stf, Tema Repetitivo, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Súmula Nº 284/stf Tema Repetitivo Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA FIAMONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Se a alegação de violação de tema repetitivo autoriza a via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal infraconstitucional, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria de competência do STF), e porque a invocação de tema repetitivo não supre a necessidade de demonstrar violação de dispositivo de lei federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional.