AREsp 2851036 - DECISAO

AREsp 2851036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, dado que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal estadual justificou que a valoração do comportamento da vítima na pena-base não conflita com a rejeição pelo Júri do privilégio ou atenuante, por tratarem de comportamentos distintos (réu versus vítima).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: Mateus; Condenado: Magnum; Condenado: Keriston
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Privilégio (art. 121, §1º, Cp), Atenuante (art. 65, III, "c", Qualificadora (art. 121, §2º, III E IV
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mateus

Condenado

Magnum

Condenado

Keriston

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração favorável do comportamento da vítima na fixação da pena-base contraria a rejeição pelo Conselho de Jurados do privilégio do art. 121, §1º, do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial com razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, dado que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal estadual justificou que a valoração do comportamento da vítima na pena-base não conflita com a rejeição pelo Júri do privilégio ou atenuante, por tratarem de comportamentos distintos (réu versus vítima).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se