AREsp 3060828 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo inadmissível o recurso especial e correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula N. 281/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula N. 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281/STF
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo inadmissível o recurso especial e correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno