AREsp 2899571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque as questões não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: poupadores/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Coisa Julgada, Litispendência, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Preclusão Coisa Julgada Litispendência Liquidação E Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

poupadores/exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 405 e 884 do Código Civil
  2. 2 violação alegada dos arts. 240, 502 e 854, §4º do CPC
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque as questões não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).