REsp 2236316 - DECISAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, a admissão parcial do recurso especial devolve a esta Corte todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição de agravo contra a parcela não admitida; assim, conheço que não cabe o agravo e, complementares, são aplicadas as disposições sobre majoração de honorários (art.85, §11, CPC/2015) e observância do §3º do art.98 do CPC/2015 em razão da gratuidade concedida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade, Súmula 292 STF, Súmula 528 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Súmula 292 STF Súmula 528 STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 292 e 528 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a admissão parcial do recurso especial devolve a esta Corte todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição de agravo contra a parcela não admitida; assim, conheço que não cabe o agravo e, complementares, são aplicadas as disposições sobre majoração de honorários (art.85, §11, CPC/2015) e observância do §3º do art.98 do CPC/2015 em razão da gratuidade concedida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
  • Observar a regra do §3º do art.98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.