AREsp 3125466 - DECISAO

AREsp 3125466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido e ausência de desenvolvimento de argumentos), não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; registrou-se ainda que o recurso havia sido inadmitido no juízo de origem ante a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CICERO LUIS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CICERO LUIS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 33, § 2º, "c", e 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Fixação do regime inicial aberto versus semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido e ausência de desenvolvimento de argumentos), não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF; registrou-se ainda que o recurso havia sido inadmitido no juízo de origem ante a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.