AREsp 3136417 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados.

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Parties
Agravante: TARCISO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284 Do STF, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284 Do STF Fixação Da Pena Base

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Parties

TARCISO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 alegada desproporção na pena-base fixada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.