AREsp 3150962 - DECISAO

AREsp 3150962 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial, e porque o pedido de absolvição se funda em reexame de provas e negativa de autoria vedado no recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: EVELIN CRISTINA LEME RODRIGUES ANGELO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Insuficiência De Provas, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Insuficiência De Provas Negativa De Autoria

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Parties

EVELIN CRISTINA LEME RODRIGUES ANGELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF em face de peça recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial, e porque o pedido de absolvição se funda em reexame de provas e negativa de autoria vedado no recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.