AREsp 3114359 - DECISAO

AREsp 3114359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e específica a correlação entre os dispositivos legais supostamente violados e os fundamentos recursais, configurando insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a ausência de procuração do advogado não gerou nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Agravante: DÉBORA RIBEIRO ALVES; Agravante: WELTON GOMES MARTINS; Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FREITAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Procuração, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 284 STF Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Procuração Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

DÉBORA RIBEIRO ALVES

Agravante

WELTON GOMES MARTINS

Agravante

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Configuração de nulidade por ausência de procuração do advogado somente mediante demonstração de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e específica a correlação entre os dispositivos legais supostamente violados e os fundamentos recursais, configurando insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a ausência de procuração do advogado não gerou nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.