REsp 2260853 - DECISAO

REsp 2260853 - DECISAO

Por versar o recurso sobre controvérsia de caráter repetitivo (Tema 1198/STJ), impõe-se o sobrestamento ex lege previsto no art. 1.030, III, do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade observando-se o art. 1.030, I e II, do CPC e as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 1.198/STJ, ficando o recurso especial prejudicado por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I E Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão de admissibilidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento, Tema Repetitivo (tema 1198/stj), Admissibilidade, Procuração, Litigância Predatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Sobrestamento Tema Repetitivo (tema 1198/stj) Admissibilidade Procuração Litigância Predatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.030, III, do CPC (sobrestamento de recurso especial diante de tema repetitivo)
  2. 2 extinção sem resolução do mérito por não apresentação de procuração com firma reconhecida ou ratificação em cartório
  3. 3 identificação de indícios de litigância predatória e requisito de regularização da representação

Ratio Decidendi

Por versar o recurso sobre controvérsia de caráter repetitivo (Tema 1198/STJ), impõe-se o sobrestamento ex lege previsto no art. 1.030, III, do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade observando-se o art. 1.030, I e II, do CPC e as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 1.198/STJ, ficando o recurso especial prejudicado por ora.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão de admissibilidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando o rito do art. 1.030, I e II, do CPC e as teses do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ.
  • Recurso especial prejudicado por ora.