AREsp 3181364 - DECISAO

AREsp 3181364 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a primeira questão não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LEONARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Preclusão, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil (posse) Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Preclusão Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

PEDRO LEONARDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 507 do CPC (preclusão)
  2. 2 Alegada violação do art. 778 do CPC (inexistência de título executivo)
  3. 3 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a primeira questão não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.