AREsp 3203409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, a perícia judicial comprovou o estado precário do imóvel e vazamento, bem como a existência de notificação e previsão convencional para aplicação das multas; por conseguinte, a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora/agravante: MARLUCIA BEZERRA DE MOURA; Réu/agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Multas Condominiais, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Agravo Multas Condominiais Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARLUCIA BEZERRA DE MOURA

Autora/agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 regularidade das multas condominiais aplicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, a perícia judicial comprovou o estado precário do imóvel e vazamento, bem como a existência de notificação e previsão convencional para aplicação das multas; por conseguinte, a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial