AREsp 3146519 - DECISAO

AREsp 3146519 - DECISAO

Não foi obedecido o requisito do exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 281 do STF, aplicada por analogia; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE CORRENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da falta de exaurimento de instância
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 impugnação de decisão monocrática passível de recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não foi obedecido o requisito do exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 281 do STF, aplicada por analogia; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.