AREsp 3135937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não afastou adequadamente as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WELITON MAGALHÃES COELHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Co Réu: ITALLO DE SOUSA SILVA; Ofendida/vítima: Maria Francilda Vieira; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Valoração Da Prova Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

WELITON MAGALHÃES COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem

ITALLO DE SOUSA SILVA

Co Réu

Maria Francilda Vieira

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração probatória e impossibilidade de absolvição por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não afastou adequadamente as razões de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.