REsp 2246251 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar a tese de direito suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do art. 711 do Código Civil em vez do art. 31 da Lei 4.886/65, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: S L ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Contrato De Distribuição, Representação Comercial, Ônus Da Prova, Exclusividade Contratual
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Parties

S L ALMEIDA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em analisar a tese de direito federal sobre a aplicabilidade do art. 711 do Código Civil em detrimento do art. 31 da Lei 4.886/65
  2. 2 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de presunção de exclusividade em contrato verbal de distribuição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar a tese de direito suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do art. 711 do Código Civil em vez do art. 31 da Lei 4.886/65, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.