AREsp 3127155 - DECISAO

AREsp 3127155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo extraído do memorando contratual e do contexto fático a assunção de responsabilidade pela BRACELL; a reforma da decisão exigiria interpretação diversa das cláusulas e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a justificar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA.; Ré (empreiteira): NIPLAN; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Responsabilidade Solidária, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Recurso Especial Omissão De Acórdão Responsabilidade Solidária Interpretação Contratual Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRACELL SP CELULOSE LTDA.

Recorrente

NIPLAN

Ré (empreiteira)

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade solidária da dona da obra
  3. 3 interpretação de cláusula contratual (faculdade vs dever)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo extraído do memorando contratual e do contexto fático a assunção de responsabilidade pela BRACELL; a reforma da decisão exigiria interpretação diversa das cláusulas e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição a justificar o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.