AREsp 3060746 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.