AREsp 3090478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a modificação da conclusão sobre regularidade da contratação demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e outras teses invocadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO CSF S.A.; Agravado/recorrido: ATACADÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Repetição Do Indébito Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO CSF S.A.

Agravado/recorrido

ATACADÃO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de provas da regularidade da contratação do serviço bancário
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a modificação da conclusão sobre regularidade da contratação demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e outras teses invocadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BENEDITO DE OLIVEIRA