AREsp 3148859 - DECISAO

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Verificada afetação de questão idêntica ao Tema 1378 (recursos repetitivos) pela Segunda Seção do STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou possibilitar juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FROTA DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Registro De Contrato, IOF, Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +6 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FROTA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e princípio da dialeticidade
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de cadastro
  3. 3 validade da cobrança do registro do contrato

Ratio Decidendi

Verificada afetação de questão idêntica ao Tema 1378 (recursos repetitivos) pela Segunda Seção do STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou possibilitar juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou (b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência