AREsp 3076342 - ACORDAO

AREsp 3076342 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 281 do STF, e também porque houve ausência de regularização da representação processual e falta de comprovação do preparo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Representação Processual, Deserção, Preparo, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Representação Processual Deserção Preparo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Ausência de regularização da representação processual e falta de preparo levando à inadmissibilidade/deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 281 do STF, e também porque houve ausência de regularização da representação processual e falta de comprovação do preparo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.