AREsp 3189893 - DECISAO

AREsp 3189893 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de utilização do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória e não se constatou ofensa ao dever de motivação apontada, razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PATRIANI INCORPORACAO 11 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Motivação Da Decisão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Motivação Da Decisão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PATRIANI INCORPORACAO 11 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem violou o dever de motivação (art. 489, §1º, IV, CPC e art. 93, IX, CF)
  2. 2 se o acervo probatório (laudo pericial) afastou a ocorrência de esbulho, inabitabilidade e o nexo causal com as rescisões locatícias
  3. 3 se o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da Súmula 7/STJ (limitação à revisão de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de utilização do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória e não se constatou ofensa ao dever de motivação apontada, razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • publique-se