REsp 2265133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública (Tema n. 1.349/STF)
2. 2 Necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC quanto ao sobrestamento de recursos que versem controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema n. 1.349/STF e da possibilidade de que a decisão do paradigma influencie o julgamento da questão veiculada no recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, obstando-se, nesta Corte, a análise das demais questões do apelo até o esgotamento da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF; análise das demais questões suspensa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.