AREsp 3174833 - DECISAO

AREsp 3174833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atender ao ônus da impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se os óbices articulados na origem (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; necessidade de revolvimento fático-probatório - Súmula 7/STJ; conformidade com orientação consolidada - Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VILMAR CORREA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Receptação (art. 180 Cp), Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

VILMAR CORREA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se as alegações do agravante exigem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se os precedentes aplicados na origem foram devidamente confrontados (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender ao ônus da impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se os óbices articulados na origem (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; necessidade de revolvimento fático-probatório - Súmula 7/STJ; conformidade com orientação consolidada - Súmula 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.