AREsp 3147260 - DECISAO

AREsp 3147260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou não haver indícios de adulteração das provas digitais e entendeu que tais provas foram corroboradas por depoimentos, dados bancários e telefônicos, sendo suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Parties
Agravante: MURILO BELOTO CAVALCANTE; Corré: KÉSSIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Glauber Bettin Morgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Extorsão (art. 158 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Provas Digitais Insuficiência De Provas Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO BELOTO CAVALCANTE

Agravante

KÉSSIA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Glauber Bettin Morgado

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou não haver indícios de adulteração das provas digitais e entendeu que tais provas foram corroboradas por depoimentos, dados bancários e telefônicos, sendo suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.