AREsp 3062405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 281/STF; a invocação de erro escusável ou do princípio da instrumentalidade das formas não afasta esse óbice, conforme jurisprudência pacífica do STJ de que o conhecimento do recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado na instância ordinária.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. CASAS PERNAMBUCANAS e OUTRO; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Erro Escusável, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Erro Escusável Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. CASAS PERNAMBUCANAS e OUTRO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Possibilidade de superar o óbice por erro escusável ou pelo princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 281/STF; a invocação de erro escusável ou do princípio da instrumentalidade das formas não afasta esse óbice, conforme jurisprudência pacífica do STJ de que o conhecimento do recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 281/STF).