AREsp 2838123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações não se enquadram na competência do STJ ou não foram prequestionadas, a decisão recorrida enfrentou os pontos centrais (relação entre CPR e duplicatas; quantidade entregue; não exigência de recibo ou devolução das cártulas) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação por remissão (art. 252 do RITJSP) foi considerada adequada.

Parties
Agravante: DENISE SANCHES BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Duplicatas, Cédula De Produto Rural, Protesto, Honorários Advocatícios, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +5 more

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Parties

DENISE SANCHES BRESSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 violação do art. 489, § 1º, incisos I, II, IV, V e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações não se enquadram na competência do STJ ou não foram prequestionadas, a decisão recorrida enfrentou os pontos centrais (relação entre CPR e duplicatas; quantidade entregue; não exigência de recibo ou devolução das cártulas) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação por remissão (art. 252 do RITJSP) foi considerada adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.