AREsp 3137356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com transparência e objetividade, qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual), Mantendo Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual), Mantendo Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com transparência e objetividade, qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.