AREsp 3102795 - DECISAO

AREsp 3102795 - DECISAO

Parties
Agravante: IVAN BRINCO LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Prescrição Decenal, Anulação De Escritura Pública, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Prescrição Decenal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN BRINCO LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incompetência do STJ para enfrentamento de matérias constitucionais reservadas ao STF
  3. 3 exigência de prequestionamento para utilização da alínea 'c' do art. 102 da CF

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa