AREsp 3118401 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão: conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, pois o tribunal de origem não decidiu o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados e, além disso, o exame demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada ao STJ pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 211 e 5/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR CARVALHO MORAES; Recorrido: LIVING DREAM PANAMBY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual, Convenção Condominial, Locação Por Temporada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Cláusula Contratual Convenção Condominial Locação Por Temporada +1 more

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Parties

ARTHUR CARVALHO MORAES

Agravante

LIVING DREAM PANAMBY

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 impossibilidade de o STJ interpretar cláusulas contratuais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face aos requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão: conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento, pois o tribunal de origem não decidiu o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados e, além disso, o exame demandaria interpretação de cláusula contratual, vedada ao STJ pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 211 e 5/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial