AREsp 3090211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou em que consistiria a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Moradores do Distrito de Anta; Agravada: Município de Sapucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Tutela De Direitos Transindividuais, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Artigos 357 E 373 Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Ônus Da Prova Tutela De Direitos Transindividuais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moradores do Distrito de Anta

Agravante

Município de Sapucaia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 inexistência de demonstração de como os dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos, inviabilizando o exame do recurso especial
  3. 3 discussão sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e extinção sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, prosseguindo apenas pedido indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou em que consistiria a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.