REsp 2259266 - ACORDAO

REsp 2259266 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ora deduzida como omissa não foi suscitada, nos exatos termos, nos embargos de declaração opostos na origem, constituindo inovação em sede de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e acarreta ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; por tais óbices recursais, a pretensão não pode ser conhecida.

Parties
Recorrente: UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 ausência de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ
  3. 3 necessidade (ou não) de dilação probatória para conhecimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ora deduzida como omissa não foi suscitada, nos exatos termos, nos embargos de declaração opostos na origem, constituindo inovação em sede de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e acarreta ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; por tais óbices recursais, a pretensão não pode ser conhecida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial