REsp 2267590 - DECISAO

REsp 2267590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, prejudicando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 255, §1º, do RI/STJ, e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar nulidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; fundou-se a decisão no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL CAVALCANTE PIMENTA E OUTRO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Servidores Do BACEN, Reajuste Salarial De 28, 86%, Eficácia Ex Tunc Da ADI 4492 DF, Efeito Retroativo Da MP 1.534/96
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Servidores Do BACEN Reajuste Salarial De 28,86% Eficácia Ex Tunc Da ADI 4492 DF +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL CAVALCANTE PIMENTA E OUTRO

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao direito dos servidores do BACEN ao reajuste de 28,86%
  2. 2 Eficácia ex tunc da ADI n. 4492-DF
  3. 3 Efeito retroativo da MP n. 1.534/96

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, prejudicando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 255, §1º, do RI/STJ, e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar nulidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; fundou-se a decisão no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.