AREsp 3209544 - DECISAO

AREsp 3209544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que, segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige prévio julgamento por órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que, segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige prévio julgamento por órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.