AREsp 3166333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido assentar-se em fundamento autônomo suficiente — notadamente a alteração intempestiva da causa de pedir nos termos do art.329 do CPC, não impugnado pela recorrente — o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; além disso, portou-se pela improcedência do pedido principal por ausência de prova do congelamento salarial e vedação constitucional de impor reajuste judicial.

Parties
Recorrente/autora: VERONICA MARIA CARVALHO CINTRA; Recorrido: Municipalidade/município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Petição Inicial, Emenda À Inicial, Art. 329 CPC, Sentença Extra Petita, Gratificação Incorporada, Reajuste Salarial, Separação De Poderes, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

VERONICA MARIA CARVALHO CINTRA

Recorrente/autora

Municipalidade/município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alteração intempestiva da causa de pedir (art.329 CPC)
  3. 3 nulidade por sentença extra petita (art.492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de o acórdão recorrido assentar-se em fundamento autônomo suficiente — notadamente a alteração intempestiva da causa de pedir nos termos do art.329 do CPC, não impugnado pela recorrente — o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; além disso, portou-se pela improcedência do pedido principal por ausência de prova do congelamento salarial e vedação constitucional de impor reajuste judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC